Licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a melhor proposta entre as empresas interessadas em contratar com o Estado para a execução de serviços, obras ou compras de produtos. O objetivo da licitação é garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a melhor aplicação dos recursos públicos.

Alguns tópicos importantes das Licitações incluem:

• Modalidades de licitação, que são as diversas formas de contratação utilizadas pela Administração Pública, como a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão;
• Orientação em relação a licitações e contratos administrativos, inclusive em processos de impugnação de editais ou de recursos administrativos;
• Fases da licitação, que são as etapas do processo de contratação, que incluem a divulgação do edital, a apresentação de propostas, a habilitação das empresas, a adjudicação do objeto da licitação e a homologação do resultado;
• Critérios de julgamento, que são os elementos utilizados para avaliar as propostas apresentadas pelas empresas, como o preço, a qualidade do produto ou serviço, o prazo de execução, a capacidade técnica e financeira das empresas, entre outros;
• Impugnação e recursos, que são os mecanismos disponíveis para as empresas que se sentem prejudicadas durante o processo licitatório, permitindo a revisão das decisões tomadas pela Administração Pública.

Atuamos em diversas questões relacionadas às Licitações, tais como:

• Elaboração de editais, auxiliando a Administração Pública na definição dos termos e condições da licitação, garantindo a legalidade do processo;
• Participação em licitações, orientando as empresas interessadas na preparação e apresentação de propostas, bem como na impugnação de editais e recursos;
• Análise de editais, verificando a legalidade e regularidade dos termos e condições impostos pela Administração Pública;
• Representação em processos administrativos e judiciais, em casos de impugnação de licitação ou de recursos contra decisões da Administração Pública;
• Defesa em ações judiciais, em casos de irregularidades ou ilegalidades cometidas pela Administração Pública durante o processo licitatório.