O Direito do Consumidor é o ramo do direito que regula as relações entre fornecedores e consumidores, visando proteger os direitos dos consumidores e garantir que as empresas cumpram com suas obrigações. Alguns tópicos importantes relacionados ao Direito do Consumidor incluem:

• Proteção ao consumidor: o Direito do Consumidor prevê uma série de medidas para proteger os consumidores, como a obrigatoriedade de informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos, garantia legal dos produtos e serviços, direito de arrependimento em compras realizadas pela internet, entre outras.
• Relações de consumo: o Direito do Consumidor também regula as relações entre fornecedores e consumidores, incluindo questões como publicidade enganosa, cobrança indevida, práticas abusivas, entre outras.
• Responsabilidade do fornecedor: o Direito do Consumidor estabelece a responsabilidade dos fornecedores por eventuais danos causados aos consumidores em decorrência de produtos e serviços defeituosos.

Atuamos em diversas questões relacionadas ao Direito do Consumidor, tais como:

• Orientação sobre os direitos dos consumidores;
• Defesa dos consumidores em ações judiciais de reparação de danos;
• Elaboração de contratos de consumo;
• Atuação em processos administrativos e judiciais contra fornecedores que praticaram irregularidades;
• Representação dos consumidores em processos de ressarcimento de danos coletivos.