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Direito administrativo​

  O Direito Administrativo é uma área do Direito que trata das relações entre o Estado e os particulares, regulando a atuação da administração pública e dos agentes públicos.

  Alguns tópicos importantes do Direito Administrativo incluem:

Princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

  • Organização e funcionamento da administração pública, incluindo os diferentes órgãos e entidades da administração direta e indireta;
  • Licitações e contratos administrativos, que regem as compras e contratações feitas pela administração pública;
  • Servidores públicos, que incluem concursados, comissionados e terceirizados, e seus direitos e deveres;
  • Processo administrativo, que é o conjunto de regras e procedimentos para a tomada de decisões pela administração pública;
  • Controle da administração pública, que envolve a fiscalização e supervisão pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pela própria sociedade.

  Atuamos em diversas questões relacionadas ao Direito Administrativo, tais como:

  • Contestação de atos administrativos ilegais, como multas, desapropriações, demissões, entre outros;
  • Acompanhamento e assessoramento em processos administrativos e judiciais que envolvam a administração pública;
  • Defesa de servidores públicos em processos disciplinares, exonerações e demissões;
  • Assessoria a empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para a administração pública;
  • Atuação em demandas judiciais que envolvam o Direito Administrativo, como ações populares, mandados de segurança, entre outras.

Pronto para ajudá-lo com qualquer questão legal que você precise resolver

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