A proposta do imposto seletivo presente na reforma tributária tem causado preocupação entre tributaristas e entidades empresariais devido ao risco de aumentar os custos de serviços atualmente considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações. Esses serviços não apenas atendem ao consumidor final, mas também são insumos fundamentais em outras cadeias produtivas.

O novo imposto, que será cobrado além do Imposto do Valor Agregado (IVA) – que unificará os tributos atuais -, foi criado para taxar produtos considerados prejudiciais à saúde e, de forma inovadora, também ao meio ambiente. Por essa razão, ele também é conhecido como “imposto do pecado”.

Atualmente, itens como bebidas alcoólicas e cigarros já possuem tributação adicional, mas é esperado que a lista de produtos sobretaxados possa ser ampliada, considerando atividades classificadas por economistas como geradoras de “externalidades negativas”.

Um dos setores preocupados é o de energia elétrica, que teme que a geração de energia seja considerada danosa ao meio ambiente e, portanto, passível de tributação pelo imposto seletivo. A matriz energética brasileira, que inclui termelétricas movidas a carvão, fonte mais poluente, e hidrelétricas que impactam a fauna e flora, está sob atenção. Os combustíveis fósseis também são alvo de preocupação devido à sua queima que produz gases do efeito estufa.

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara estabelece que o imposto seletivo será de responsabilidade do governo federal e, assim como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), poderá ter sua alíquota alterada a qualquer momento pela União, sem a necessidade de aprovação do Congresso. Ele também não estará sujeito ao princípio da anterioridade, podendo entrar em vigor imediatamente.

A regulamentação do imposto seletivo será feita por lei complementar, onde serão especificados os bens e serviços passíveis de tributação adicional. No entanto, uma redação incluída na PEC deixou alguns setores preocupados, já que, segundo tributaristas, eles podem ser incluídos no imposto seletivo em momentos de necessidade de aumento da arrecadação. São eles: energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.

Esses setores têm batalhado para serem considerados essenciais durante a tramitação da reforma tributária, buscando escapar da tributação adicional. No entanto, especialistas apontam que apenas serem considerados essenciais não é suficiente para afastar o risco do imposto seletivo. Seria necessário prever tratamento diferenciado com taxação não superior aos demais.

O setor de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como serviços essenciais, o que garantiu taxas reduzidas de ICMS. Agora, durante a tramitação da reforma tributária, eles buscam manter essa essencialidade para evitar a tributação adicional do imposto seletivo.

Além disso, o imposto seletivo também tem provocado debate em relação à Zona Franca de Manaus. O texto da reforma prevê que o imposto seletivo possa ser utilizado para manter o diferencial de tributação para empresas instaladas na região. Isso pode resultar em taxas adicionais a concorrentes da Zona Franca fabricados em outras regiões do país.

A inclusão de mais setores na lista de exceções tem encontrado resistência da Fazenda, que alega que isso pode afetar o funcionamento do novo IVA. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, já mencionou que muitos tratamentos diferenciados podem comprometer a reforma tributária.

A tramitação no Senado pode trazer alterações no texto, e a proposta final do imposto seletivo pode ser objeto de discussão e negociação entre os diversos setores antes de sua aprovação final. #ReformaTributária #ImpostoSeletivoFederal #ServiçosEssenciais #EnergiaElétrica #Combustíveis #Telecomunicações #MeioAmbiente #Essencialidade #ZonaFranca #Brasil