Proteção do consumidor na contratação de serviços de streaming

Artigo

Janeiro 6, 2025

Proteção do consumidor na contratação de serviços de streaming

Entenda como a legislação brasileira assegura uma relação justa entre o consumidor e as plataformas digitais.

O avanço da tecnologia transformou a maneira como consumimos entretenimento e serviços, tornando as assinaturas digitais parte indispensável do dia a dia de milhões de brasileiros. Seja para assistir filmes e séries ou ouvir músicas, as plataformas de streaming e outros serviços online oferecem praticidade, mas também exigem atenção do consumidor.

Apesar da praticidade, é essencial conhecer seus direitos para evitar contratempos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diversas proteções que garantem uma experiência justa e segura na contratação de serviços online. Confira abaixo os principais direitos assegurados e como exercê-los.

Transparência nas informações

As plataformas de assinatura digital têm o dever de fornecer informações completas e detalhadas sobre seus serviços, como valores, condições de uso, políticas de cancelamento e renovação automática, além de possíveis limitações e custos adicionais.

Essas informações devem estar facilmente acessíveis e compreensíveis, permitindo que o consumidor saiba exatamente o que está contratando.

Garantia de acesso e qualidade

O serviço contratado deve ser entregue conforme o padrão de qualidade prometido no momento da assinatura. Interrupções frequentes na transmissão, quedas na qualidade da imagem ou do som, falhas técnicas ou indisponibilidade prolongada injustificadas são exemplos de falta de qualidade e violam esse direito.

Nesses casos, o consumidor pode exigir compensações, como descontos proporcionais ou até mesmo a rescisão contrato com reembolso proporcional.

Facilidade no cancelamento

Cancelar uma assinatura digital deve ser um procedimento simples, direto e sem obstáculos. Sendo assim, as plataformas devem disponibilizar ferramentas práticas para que o consumidor possa encerrar facilmente sua assinatura a qualquer momento, seja por meio de sites, aplicativos ou outro meio acessível, que não gere frustrações durante o processo.

Impedir ou dificultar o cancelamento de forma injustificada, impondo burocracias ou atrasos excessivos, pode configurar uma infração legal e prejudicar a relação com o consumidor.

Proteção contra práticas abusivas

A legislação determina que as plataformas de streaming devem agir com respeito às normas de consumo, que proíbem práticas desleais aos consumidores, como cobranças não autorizadas, renovação automática ou limitações sem avisos prévios.

Além disso, o contrato de adesão deve ser redigido de forma clara, sem cláusulas que possam prejudicar ou confundir o consumidor.

Garantia de privacidade e proteção de dados

Para utilizar serviços de streaming, os consumidores compartilham com as plataformas uma grande quantidade de informações pessoais, como meios de pagamentos e preferências de conteúdo. Esses dados devem ser utilizados conforme a A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina que os usuários têm direito à privacidade e à proteção de seus dados pessoais.

Sendo assim, as plataformas digitais devem solicitar ao usuário a permissão para a coleta e informá-lo sobre a finalidade do uso de seus dados. O consumidor também deve poder acessar, editar e excluir seus dados pessoais da plataforma, além de ajustar suas configurações de privacidade e limitar o compartilhamento de suas informações.

O Código de Defesa do Consumidor oferece uma base sólida de proteção e, com o aumento do uso de assinaturas digitais, é essencial que os consumidores conheçam os direitos assegurados pela legislação. Transparência, qualidade e facilidade no cancelamento são pilares fundamentais para uma relação justa entre consumidores e prestadores de serviços digitais. Ao compreender e exercer esses direitos, os usuários não apenas protegem seus interesses, mas também contribuem para um mercado mais ético e equilibrado.

Em caso de dúvida, entre em contato conosco.

Sobre nós

Somos um escritório de advocacia localizado em Curitiba, com mais de 10 anos de atuação no mercado e presença em mais de 50 cidades. Nossa equipe é formada por advogados altamente qualificados e experientes, que buscam oferecer serviços jurídicos personalizados e eficientes em diversas áreas do Direito.

Postagem recente

Contate-nos

Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou quiser saber mais sobre os nossos serviços, não hesite em entrar em contato conosco. Temos uma equipe dedicada de profissionais experientes e amigáveis prontos para ajudá-lo.

Com mais de 10 anos de atuação, nosso escritório de advocacia em Curitiba tem como objetivo oferecer serviços jurídicos personalizados e eficientes em diversas áreas do Direito.

Artigo