Em tempos de debates acalorados sobre o poder das plataformas, algoritmos e big data, o futuro da inteligência artificial (IA) exige cautela e uma proteção global. É nesse contexto que surge a proposta de marco legal da IA no Brasil, representada pelo Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, uma iniciativa corajosa que visa regulamentar os riscos e consagrar a proteção dos consumidores nesse campo em constante evolução.

Alinhando-se às tendências internacionais de governança da IA, a proposta brasileira busca estabelecer direitos e garantias fundamentais para as pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial. Inspirada pela proposta europeia (AI Act), a regulação brasileira compartilha semelhanças com outros marcos legais em todo o mundo.

Uma das principais conquistas da proposta é a consagração do direito à informação prévia, proporcionando aos usuários maior transparência sobre suas interações com sistemas de IA. Além disso, é garantida a explicação sobre as decisões e previsões tomadas por esses sistemas, permitindo que as pessoas compreendam o funcionamento e possam contestar resultados que produzam efeitos jurídicos ou impactem seus interesses.

Um dos pontos mais relevantes é o direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios. Essa medida é crucial para evitar que sistemas automatizados perpetuem injustiças e preconceitos presentes em conjuntos de dados históricos, preservando a equidade e a justiça social.

Outro aspecto essencial é o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, protegendo os indivíduos de possíveis violações de sua intimidade e garantindo o cumprimento da legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais.

A proposta do marco legal também demonstra sensibilidade ao buscar equilibrar a inovação tecnológica com a proteção do usuário, estabelecendo diferentes regras para sistemas de IA com diferentes graus de risco. Esse enfoque é fundamental para que a regulamentação não iniba o avanço da ciência e da tecnologia, mas sim promova o uso responsável e ético da inteligência artificial.

O Brasil está na vanguarda ao propor esse marco legal, posicionando-se como um país que valoriza a proteção dos direitos individuais e coletivos em um contexto de rápida transformação digital. A aprovação do PL 2.338/2023 será um passo significativo para a consolidação da inteligência artificial centrada na pessoa humana e a proteção contra abusos que possam surgir nessa nova era tecnológica.

Como sociedade, é nosso papel acompanhar e apoiar essa iniciativa, participando do debate público e contribuindo para a construção de uma regulamentação que proteja nossos direitos e impulsione a inovação responsável. Somente assim, poderemos colher os inúmeros benefícios que a inteligência artificial pode trazer, ao mesmo tempo que protegemos a dignidade e a liberdade de todos os cidadãos.