Qual é a função da Comissão de Representantes?

A Comissão de Representantes possui diversas funções importantes, entre as quais se destacam:

Fiscalizar o andamento da obra: A principal responsabilidade da comissão é garantir o cumprimento do cronograma de acordo com o contrato de construção e incorporação.

Fiscalizar o trabalho do construtor e do incorporador: A comissão acompanha de perto o desempenho e a qualidade do trabalho realizados durante toda a obra.

Assumir a administração do projeto: Em casos de falência do incorporador ou atraso/paralisação da obra por parte da construtora, a comissão pode assumir a administração do projeto.

Realizar leilão público: Se a obra for retomada devido à falência do incorporador, a comissão deve promover um leilão público para vender as partes da construção que não foram finalizadas.

Controlar recebimentos e despesas do condomínio: A comissão tem o poder de aprovar ou não os recebimentos e despesas pagos pelos contratantes.

Participar das licitações de compras de materiais: A comissão fiscaliza e participa das licitações para aquisição de materiais destinados à obra.

Contratar modificações solicitadas pelos condôminos: Desde que estejam de acordo com as normas técnicas do construtor, a comissão pode contratar modificações solicitadas pelos compradores.

Como funciona a fiscalização da Comissão de Representantes?

A fiscalização realizada pela Comissão de Representantes é uma atividade complexa que abrange diversos aspectos, como questões físicas, financeiras e qualidade do trabalho realizado. As funções de fiscalização incluem:

Consultar e examinar a documentação, lançamentos contábeis, materiais adquiridos, obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao empreendimento.

Verificar relatórios das obras e contas em um período mínimo trimestral.

Avaliar a qualidade do trabalho realizado, garantindo que esteja em conformidade com as normas técnicas e padrões estabelecidos.

O que é o regime de afetação?

O regime de afetação é uma caracterização da incorporação imobiliária que estabelece a separação do patrimônio da incorporação do patrimônio do incorporador. Nesse sentido, a Comissão de Representantes deve atender não apenas aos adquirentes, mas também ao incorporador e terceiros envolvidos na incorporação.

O incorporador é responsável por informar à comissão, por meio de relatórios, a previsão de conclusão da obra, o processo de execução e evolução, bem como fornecer periodicamente o histórico contábil referente à construção. A comissão tem livre acesso à obra e a todos os documentos relacionados ao empreendimento.

O que acontece em caso de paralisação da construção?

Se houver paralisação da construção, a Comissão de Representantes, juntamente com os demais condôminos, pode decidir, por meio de uma assembleia, retomar as obras com recursos próprios. No entanto, esse processo requer avaliações, negociações entre compradores, construtor, incorporador e órgãos públicos, o que pode levar tempo.

Conclusão:

A Comissão de Representantes desempenha um papel fundamental na construção de empreendimentos imobiliários, garantindo a representação dos adquirentes e a fiscalização do processo. Suas responsabilidades abrangem desde a fiscalização do andamento da obra até o controle das finanças do condomínio. Ao adquirir um imóvel na planta ou contratar um construtor, é fundamental verificar sua credibilidade e ler atentamente o contrato. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um especialista em Direito Imobiliário para obter orientações adequadas. A participação ativa dos adquirentes por meio da Comissão de Representantes contribui para a transparência, qualidade e segurança na construção civil.