Os Tribunais de Contas são órgãos responsáveis por fiscalizar as contas públicas dos entes federativos, como União, Estados e Municípios. Eles têm a função de controlar a gestão fiscal dos recursos públicos, verificando se os gastos foram realizados de acordo com as normas legais e com os princípios da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alguns tópicos importantes relacionados aos Tribunais de Contas incluem:

• Constituição e funcionamento: Os Tribunais de Contas são instituições previstas na Constituição Federal e são compostos por membros indicados pelos poderes Executivo e Legislativo. Eles têm autonomia administrativa, financeira e operacional e devem ser integrados por auditores e conselheiros com formação jurídica, contábil, econômica ou financeira.
• Competências: Os Tribunais de Contas têm diversas atribuições, como examinar e julgar as contas dos gestores públicos, emitir pareceres sobre a gestão fiscal, fiscalizar a aplicação de recursos públicos, apurar irregularidades na administração pública, aplicar sanções em caso de desrespeito às normas e julgar recursos e representações interpostos pelos jurisdicionados.
• Fiscalização: A fiscalização dos Tribunais de Contas pode ser feita por meio de auditorias, inspeções e análises contábeis e financeiras. Eles também podem realizar tomadas de contas, que são procedimentos para apurar responsabilidades em caso de perda, extravio ou outra irregularidade envolvendo recursos públicos.
• Consequências: Em caso de irregularidades constatadas pelos Tribunais de Contas, os gestores públicos podem sofrer sanções, como multas, devolução de recursos, inabilitação para cargos públicos e até mesmo processo de impeachment. Além disso, os Tribunais de Contas também podem comunicar as irregularidades ao Ministério Público, que pode abrir processos criminais contra os responsáveis.

Atuamos em diversas questões relacionadas aos Tribunais de Contas, tais como:

• Orientação sobre a legislação e normas aplicáveis aos gestores públicos;
• Acompanhamento e defesa em processos administrativos e judiciais relacionados à fiscalização dos Tribunais de Contas;
• Elaboração de recursos e representações junto aos Tribunais de Contas;
• Análise de prestação de contas e pareceres técnicos emitidos pelos Tribunais de Contas;
• Atuação em casos de responsabilização por irregularidades na gestão fiscal.