A proposta do imposto seletivo presente na reforma tributária tem causado preocupação entre tributaristas e entidades empresariais devido ao risco de aumentar os custos de serviços atualmente considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações. Esses serviços não apenas atendem ao consumidor final, mas também são insumos fundamentais em outras cadeias produtivas.

O novo imposto, que será cobrado além do Imposto do Valor Agregado (IVA) – que unificará os tributos atuais -, foi criado para taxar produtos considerados prejudiciais à saúde e, de forma inovadora, também ao meio ambiente. Por essa razão, ele também é conhecido como “imposto do pecado”.

Atualmente, itens como bebidas alcoólicas e cigarros já possuem tributação adicional, mas é esperado que a lista de produtos sobretaxados possa ser ampliada, considerando atividades classificadas por economistas como geradoras de “externalidades negativas”.

Um dos setores preocupados é o de energia elétrica, que teme que a geração de energia seja considerada danosa ao meio ambiente e, portanto, passível de tributação pelo imposto seletivo. A matriz energética brasileira, que inclui termelétricas movidas a carvão, fonte mais poluente, e hidrelétricas que impactam a fauna e flora, está sob atenção. Os combustíveis fósseis também são alvo de preocupação devido à sua queima que produz gases do efeito estufa.

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara estabelece que o imposto seletivo será de responsabilidade do governo federal e, assim como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), poderá ter sua alíquota alterada a qualquer momento pela União, sem a necessidade de aprovação do Congresso. Ele também não estará sujeito ao princípio da anterioridade, podendo entrar em vigor imediatamente.

A regulamentação do imposto seletivo será feita por lei complementar, onde serão especificados os bens e serviços passíveis de tributação adicional. No entanto, uma redação incluída na PEC deixou alguns setores preocupados, já que, segundo tributaristas, eles podem ser incluídos no imposto seletivo em momentos de necessidade de aumento da arrecadação. São eles: energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais.

Esses setores têm batalhado para serem considerados essenciais durante a tramitação da reforma tributária, buscando escapar da tributação adicional. No entanto, especialistas apontam que apenas serem considerados essenciais não é suficiente para afastar o risco do imposto seletivo. Seria necessário prever tratamento diferenciado com taxação não superior aos demais.

O setor de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como serviços essenciais, o que garantiu taxas reduzidas de ICMS. Agora, durante a tramitação da reforma tributária, eles buscam manter essa essencialidade para evitar a tributação adicional do imposto seletivo.

Além disso, o imposto seletivo também tem provocado debate em relação à Zona Franca de Manaus. O texto da reforma prevê que o imposto seletivo possa ser utilizado para manter o diferencial de tributação para empresas instaladas na região. Isso pode resultar em taxas adicionais a concorrentes da Zona Franca fabricados em outras regiões do país.

A inclusão de mais setores na lista de exceções tem encontrado resistência da Fazenda, que alega que isso pode afetar o funcionamento do novo IVA. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, já mencionou que muitos tratamentos diferenciados podem comprometer a reforma tributária.

A tramitação no Senado pode trazer alterações no texto, e a proposta final do imposto seletivo pode ser objeto de discussão e negociação entre os diversos setores antes de sua aprovação final. #ReformaTributária #ImpostoSeletivoFederal #ServiçosEssenciais #EnergiaElétrica #Combustíveis #Telecomunicações #MeioAmbiente #Essencialidade #ZonaFranca #Brasil

Aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos, a reforma tributária traz consigo uma nova tributação que tem chamado a atenção dos brasileiros: o Imposto Seletivo Federal (IS), conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”. Essa taxação visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O Imposto Seletivo Federal substituirá parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), possibilitando uma redução na carga do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) federal, além de preservar a Zona Franca de Manaus e a cota-parte dos municípios no IPI, que será extinto.

A proposta do IS é baseada no conceito norte-americano de “Sin Tax”. Nos Estados Unidos, os valores variam de acordo com o estado. Produtos como álcool, derivados de tabaco, doces e combustíveis são alguns dos principais alvos dessa taxação, com alíquotas que variam de acordo com a região.

A alíquota aplicada sobre cada produto danoso à saúde ou ao meio ambiente será maior quanto maior for o objetivo do governo em desestimular seu consumo. Contudo, críticos apontam que a tributação elevada pode incentivar o contrabando desses produtos, o que pode gerar efeitos controversos.

No Brasil, insumos como tabaco e álcool já são taxados de forma mais elevada. Com a implementação do IS, a cobrança também deve ser estendida para alimentos ultraprocessados, como cachorros-quentes, salsichas e batatas fritas, que foram associados a problemas de saúde em estudos realizados na Itália e nos Estados Unidos.

Produtos como refrigerantes, alimentos açucarados e bebidas alcoólicas também são candidatos a receberem a taxação, uma vez que já possuem taxação mais elevada devido a seu potencial danoso à saúde.

Por outro lado, alguns itens, como armas e munições, não devem entrar na lista de produtos taxados pelo IS. A energia elétrica e os agrotóxicos também podem ser poupados dessa tributação.

Vale ressaltar que a seleção final dos produtos que serão taxados ainda não está definida, e a reforma tributária precisa ser aprovada pelo Senado, o que pode gerar mudanças no texto. Além disso, o IS só começará a ser cobrado após a regulamentação por lei, o que permitirá que os setores esclareçam suas particularidades e a legislação seja adaptada de acordo com a evolução do consumo na sociedade.

Apesar de algumas controvérsias em relação ao IS, a reforma tributária é um importante passo para simplificar a carga tributária no país e tornar o sistema mais eficiente. A tributação seletiva busca incentivar comportamentos mais saudáveis e sustentáveis, ao mesmo tempo em que promove uma arrecadação mais justa e equitativa para o país. #ReformaTributária #ImpostoSeletivoFederal #Desestimulação #Saúde #MeioAmbiente #EficiênciaTributária #Brasil

Aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, a reforma tributária promete trazer maior simetria de impostos entre bens importados e exportados, estimulando a competitividade da indústria nacional e atraindo investimentos. Entretanto, especialistas ressaltam que ainda existem brechas a serem solucionadas para tornar o sistema tributário brasileiro mais transparente e eficiente.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que seguirá para discussão no Senado, visa resolver dois problemas centrais do sistema tributário: a falta de transparência e a cumulatividade de tributos ao longo das cadeias produtivas. A complexidade do sistema tributário atual, construído ao longo das décadas, gerou obscuridade e contenciosos que precisam ser superados.

Uma das principais medidas da reforma é a substituição de cinco tributos, três deles federais (PIS, Cofins e IPI) e dois locais (ICMS e ISS), por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança seguirá o modelo de Impostos sobre Valor Agregado (IVA) aplicado em muitos países desenvolvidos, buscando maior eficiência e transparência na cobrança.

A grande vantagem para os produtores brasileiros é que esses novos impostos não são cumulativos, ou seja, um imposto não incidirá sobre outro em cascata, o que era uma preocupação para indústrias com cadeias de produção extensas. A tributação deve se concentrar no produto final, gerando mais segurança para investidores e facilitando a tomada de decisões de expansão de negócios no país.

Além disso, a reforma prevê a simplificação do sistema de compensação de tributos acumulados, reduzindo a complexidade e aumentando a agilidade na restituição. O objetivo é garantir a não-cumulatividade e estabelecer um limite de 60 dias para a restituição. Isso beneficia especialmente a indústria exportadora, reduzindo o peso dos tributos acumulados ao longo das cadeias produtivas.

No entanto, alguns pontos ainda geram debate e necessitam de aperfeiçoamento. O imposto seletivo, por exemplo, que visa induzir ou frear o consumo de certos produtos, deve ser discutido de forma cuidadosa, uma vez que a definição do que é prejudicial à saúde ou ao meio ambiente pode ser complexa e suscitar litigiosidades.

Outra preocupação é a possibilidade de cada estado instituir uma contribuição extra sobre produtos primários e semielaborados para fundos de investimento em infraestrutura e habitação. Esse dispositivo pode prejudicar a igualdade tributária entre os estados e afetar a competitividade.

Os especialistas também enfatizam a importância de estruturar bem o período de transição para a extinção dos benefícios fiscais do ICMS, garantindo a estabilidade para os empresários e evitando inseguranças jurídicas.

A reforma tributária representa um passo importante para tornar o sistema mais eficiente e atrativo para investimentos. Para que ela seja realmente eficaz, é essencial o comprometimento de todos os atores envolvidos, do poder público às empresas, para tornar o sistema tributário brasileiro mais transparente, justo e competitivo. A construção de um ambiente favorável aos negócios contribuirá para o desenvolvimento econômico do país e a prosperidade de seus cidadãos.

Em tempos de debates acalorados sobre o poder das plataformas, algoritmos e big data, o futuro da inteligência artificial (IA) exige cautela e uma proteção global. É nesse contexto que surge a proposta de marco legal da IA no Brasil, representada pelo Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, uma iniciativa corajosa que visa regulamentar os riscos e consagrar a proteção dos consumidores nesse campo em constante evolução.

Alinhando-se às tendências internacionais de governança da IA, a proposta brasileira busca estabelecer direitos e garantias fundamentais para as pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial. Inspirada pela proposta europeia (AI Act), a regulação brasileira compartilha semelhanças com outros marcos legais em todo o mundo.

Uma das principais conquistas da proposta é a consagração do direito à informação prévia, proporcionando aos usuários maior transparência sobre suas interações com sistemas de IA. Além disso, é garantida a explicação sobre as decisões e previsões tomadas por esses sistemas, permitindo que as pessoas compreendam o funcionamento e possam contestar resultados que produzam efeitos jurídicos ou impactem seus interesses.

Um dos pontos mais relevantes é o direito à não-discriminação e à correção de vieses discriminatórios. Essa medida é crucial para evitar que sistemas automatizados perpetuem injustiças e preconceitos presentes em conjuntos de dados históricos, preservando a equidade e a justiça social.

Outro aspecto essencial é o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, protegendo os indivíduos de possíveis violações de sua intimidade e garantindo o cumprimento da legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais.

A proposta do marco legal também demonstra sensibilidade ao buscar equilibrar a inovação tecnológica com a proteção do usuário, estabelecendo diferentes regras para sistemas de IA com diferentes graus de risco. Esse enfoque é fundamental para que a regulamentação não iniba o avanço da ciência e da tecnologia, mas sim promova o uso responsável e ético da inteligência artificial.

O Brasil está na vanguarda ao propor esse marco legal, posicionando-se como um país que valoriza a proteção dos direitos individuais e coletivos em um contexto de rápida transformação digital. A aprovação do PL 2.338/2023 será um passo significativo para a consolidação da inteligência artificial centrada na pessoa humana e a proteção contra abusos que possam surgir nessa nova era tecnológica.

Como sociedade, é nosso papel acompanhar e apoiar essa iniciativa, participando do debate público e contribuindo para a construção de uma regulamentação que proteja nossos direitos e impulsione a inovação responsável. Somente assim, poderemos colher os inúmeros benefícios que a inteligência artificial pode trazer, ao mesmo tempo que protegemos a dignidade e a liberdade de todos os cidadãos.

A cada dia, crescem os casos de golpes de empréstimo consignado no Brasil, com criminosos aprimorando suas estratégias para obter dados pessoais de forma ilegal. Esteja atento e saiba como se proteger!

Evolução do Golpe em 2022

No ano passado, foram registradas mais de 57.874 queixas de golpes de empréstimo consignado em Procons por todo o país. As quadrilhas têm adquirido pacotes contendo dados pessoais e documentos, permitindo que realizem empréstimos fraudulentos sem nem mesmo precisar ligar para suas vítimas.

Obtenção de Dados na Internet

As quadrilhas contam com a ajuda de funcionários do INSS e conseguem obter dados e documentos na internet. Grupos de aplicativos de mensagens expõem um mercado clandestino de documentos, chegando a criar rankings para quem lucra mais.

O Perigoso “Kit Fraude”

Uma prática preocupante é a venda do chamado “kit fraude”, que contém identidades e selfies das vítimas. Essas selfies são usadas como assinatura eletrônica em contratos de crédito, como empréstimos, facilitando a ação criminosa.

Serviços Criminosos e Desbloqueio de Apps

Serviços ilegais e criminosos na internet conseguem desbloquear o aplicativo “Meu INSS” para realizar empréstimos e trocar senhas, agravando ainda mais a situação.

Atenção Especial aos Idosos e Pensionistas

Idosos e pensionistas são alvos frequentes dos golpes de empréstimo consignado. É essencial que estejam alertas e desconfiem de propostas suspeitas.

 Investigação na Polícia Federal

O ministro da Previdência solicitou a abertura de investigação na Polícia Federal para combater essa prática criminosa.

 A Segurança Cibernética em Foco

A Federação Brasileira de Bancos está sempre atenta às questões de segurança cibernética, acompanhando de perto qualquer ameaça, mesmo que não tenha origem no sistema financeiro.

 Proteja-se e Fique Alerta

Para evitar cair em golpes de empréstimo consignado, é essencial estar atento às movimentações em sua conta, desconfiar de propostas suspeitas e proteger seus dados pessoais.

Dicas para Proteger-se de Golpes de Empréstimo Consignado

Diante do cenário preocupante dos golpes de empréstimo consignado, é essencial adotar medidas preventivas para resguardar seus dados e evitar tornar-se vítima dessas práticas criminosas. Confira algumas dicas importantes:

Mantenha seus Dados em Sigilo: Evite compartilhar informações pessoais, como CPF, RG e números de conta, por meio de ligações ou mensagens suspeitas.

Verifique a Fonte: Sempre que receber propostas de empréstimos, confirme a origem da oferta e desconfie de condições muito vantajosas ou pouco convencionais.

Não Ceda à Pressão: Golpistas costumam usar táticas de pressão para induzir as vítimas a fornecerem seus dados. Não se deixe influenciar por prazos curtos ou ameaças.

Atenção ao Site e Aplicativos: Certifique-se de que o site da instituição financeira é seguro, com o cadeado ao lado do endereço e o protocolo “https”. Evite baixar aplicativos desconhecidos.

Senha Forte: Utilize senhas fortes e únicas para acessar seus serviços financeiros online, e evite compartilhá-las com terceiros.

Monitoramento das Transações: Acompanhe regularmente suas movimentações bancárias e, se identificar algo suspeito, notifique o banco imediatamente.

Comunicado ao INSS: Caso receba alguma correspondência informando mudanças em seu benefício ou solicitações de empréstimo desconhecidas, comunique imediatamente ao INSS.

Denúncias e Orientações: Se desconfiar de qualquer atividade suspeita, faça denúncias às autoridades competentes e busque orientação junto aos órgãos de proteção ao consumidor.

Eduque-se e Conscientize Outras Pessoas: Compartilhe informações sobre os golpes de empréstimo consignado com amigos e familiares, ajudando-os a se proteger também.

Atenção Redobrada aos Idosos: Idosos podem ser alvos preferenciais dos golpistas. Oriente os idosos de sua convivência sobre os riscos e a importância de não fornecerem informações pessoais a terceiros.

Lembre-se, a prevenção é a melhor defesa contra golpes cibernéticos. Fique alerta, proteja-se e contribua para a segurança de toda a comunidade. Juntos, podemos combater essas práticas criminosas e assegurar a integridade de nossos dados pessoais

Conclusão: Prevenção é a Melhor Defesa

A proteção dos seus dados é fundamental para evitar ser vítima de golpes de empréstimo consignado. Mantenha-se vigilante, proteja-se de práticas suspeitas e reporte qualquer atividade ilícita às autoridades competentes. A segurança cibernética é responsabilidade de todos, e juntos podemos combater essa ameaça!

Contudo, caso você tenha sido vítima, faz-se necessário registrar boletim de ocorrência sobre todos os fatos e procurar um profissional adequado para lhe auxiliar neste caso.

O escritório Marcel Bento Amaral detém o conhecimento necessário e poderá prestar serviços qualificados para as vítimas dos golpes.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é responsável por garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos cidadãos brasileiros. Recentemente, surgiram dúvidas em relação ao bloqueio de novos empréstimos consignados para beneficiários. Neste artigo, esclarecemos o que acontece e como proceder em caso de bloqueio.

Bloqueio não Afeta o Recebimento Regular do Benefício

É importante ressaltar que o bloqueio de novos empréstimos consignados não impacta o recebimento normal do benefício previdenciário. Os pagamentos continuam sendo realizados regularmente, seguindo o cronograma estabelecido pelo INSS.

Motivos que Levam ao Bloqueio Automático

O bloqueio automático de novos empréstimos consignados ocorre em duas situações específicas:

Benefício Concedido Há Menos de 30 Dias: Se o benefício foi concedido há menos de 30 dias, não será possível contratar novos empréstimos consignados. Isso é uma medida de proteção para evitar que empréstimos sejam contratados logo após a concessão do benefício.

Solicitação de Transferência de Banco em Menos de 60 Dias: Caso o beneficiário solicite a transferência do benefício para outro banco em menos de 60 dias, também haverá o bloqueio de novos empréstimos consignados. Essa restrição visa evitar que empréstimos sejam realizados logo após a transferência do benefício.

Verifique a Situação e Aguarde o Prazo

Se você teve um empréstimo consignado bloqueado pelo INSS, é importante verificar a situação junto ao órgão. Certifique-se de que seu benefício foi concedido há mais de 30 dias ou que já se passaram 60 dias desde a solicitação de transferência de banco.

Caso a situação esteja dentro dos prazos estabelecidos pelo INSS, será possível solicitar novos empréstimos consignados após o período de carência. Atenção aos detalhes e às normas estabelecidas pelo instituto, garantindo uma abordagem responsável ao uso do crédito consignado.

Dicas Financeiras para Uso Responsável do Empréstimo Consignado

Enquanto aguarda o período para solicitar novos empréstimos, aproveite para analisar suas finanças e planejar o uso responsável do crédito consignado. Lembre-se de que o empréstimo consignado é uma opção que oferece taxas de juros mais baixas, mas é essencial utilizá-lo de forma consciente e em situações realmente necessárias.

Ao contratar um empréstimo consignado, verifique o valor das parcelas e se elas cabem no seu orçamento mensal. Evite contrair dívidas excessivas e comprometer parte significativa do seu benefício com o pagamento das parcelas.

Conclusão: Planejamento Financeiro é a Chave

O bloqueio temporário de novos empréstimos consignados pelo INSS tem como objetivo proteger os beneficiários e garantir um uso consciente do crédito. Ao entender os motivos do bloqueio e seguir as normas estabelecidas, você poderá utilizar o empréstimo consignado de forma responsável, contribuindo para sua segurança financeira e bem-estar econômico. Lembre-se sempre de realizar um planejamento financeiro cuidadoso e considerar todas as alternativas disponíveis antes de contratar um empréstimo consignado. #INSS #BloqueioDeEmpréstimo #DicasFinanceiras #BenefícioPrevidenciário #PlanejamentoFinanceiro

Em tempos de avanços tecnológicos acelerados, a inteligência artificial (IA) emerge como uma poderosa ferramenta que impacta diversos setores da sociedade. Porém, juntamente com seu potencial transformador, surgem preocupações quanto aos riscos e responsabilidades associados a essa tecnologia. Diante desse cenário, a regulação da IA e a proteção dos direitos autorais se tornam tópicos cruciais nos debates contemporâneos.

 Tendências Globais e o Marco Legal da IA no Brasil

No contexto internacional, crescem as discussões sobre a governança da IA. A proposta de um marco legal da IA no Brasil (PL 2.338/2023) insere o país nesse contexto global, buscando estabelecer uma regulamentação abrangente e responsável. Esse projeto representa um passo importante para o Brasil, colocando-o entre os países que possuem uma legislação geral sobre IA.

Paralelos com a Proposta Europeia (AI Act)

O projeto de marco legal brasileiro compartilha semelhanças com a proposta europeia AI Act (COM 2021/206 final), considerada um potencial modelo global para a regulamentação da IA. Ambas buscam equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos usuários, assegurando a transparência e a explicabilidade das decisões tomadas por sistemas de IA.

Direitos Garantidos e Proteção dos Consumidores

A proposta brasileira consagra direitos importantes para os usuários de sistemas de IA. Isso inclui o acesso à informação prévia sobre suas interações com a tecnologia, bem como a explicação das decisões e previsões tomadas pelos sistemas. Além disso, os usuários têm o direito de contestar decisões ou previsões que impactem seus interesses e de serem protegidos contra discriminação e vieses discriminatórios.

 Equilíbrio entre Inovação e Proteção de Dados

O projeto de marco legal busca estabelecer diferentes regras para sistemas de IA conforme seu grau de risco, encontrando o equilíbrio entre a necessidade de regulamentação e a liberdade para inovar. Dessa forma, a proposta pretende proteger os usuários sem inibir o avanço da tecnologia.

A discussão sobre a regulação da IA e a proteção dos direitos autorais é crucial para moldar um futuro tecnológico responsável e ético. O Brasil, ao apresentar seu marco legal da IA, mostra-se comprometido em acompanhar as tendências globais e garantir a proteção dos consumidores e usuários, ao mesmo tempo em que estimula a inovação e o desenvolvimento tecnológico. É um passo importante para enfrentar os desafios da era digital e assegurar que a IA seja utilizada de maneira centrada na pessoa humana. O diálogo e a colaboração entre diversos atores da sociedade são fundamentais nesse processo, buscando sempre o benefício coletivo e o progresso responsável na era da IA.

 O Papel do Estado e o Engajamento Multissetorial na Regulação da IA

Para que a regulação da inteligência artificial seja efetiva, é essencial que o Estado atue como um agente responsável e proativo. Além disso, o engajamento multissetorial é fundamental para garantir que a legislação seja abrangente, equilibrada e capaz de acompanhar as rápidas mudanças tecnológicas.

 O Papel do Estado na Proteção dos Direitos dos Cidadãos

O Estado tem o papel crucial de proteger os direitos dos cidadãos no contexto da IA. O marco legal proposto busca estabelecer salvaguardas que garantam que os sistemas de IA respeitem os princípios de privacidade, transparência e não-discriminação. Além disso, o Estado também deve estabelecer mecanismos para garantir a responsabilização das empresas e organizações que desenvolvem e utilizam tecnologias de IA.

 Engajamento Multissetorial para uma Abordagem Abrangente

A regulação da IA não pode ser uma tarefa exclusiva do Estado. É fundamental que haja um engajamento multissetorial, envolvendo empresas, academia, sociedade civil e especialistas em tecnologia. Esse diálogo permite que diferentes perspectivas sejam consideradas na elaboração das políticas, garantindo uma abordagem mais abrangente e representativa.

 Proteção dos Direitos Autorais na Era Digital

Em um cenário em que a produção e distribuição de conteúdo se tornaram predominantemente digitais, a proteção dos direitos autorais enfrenta novos desafios. A IA pode ser utilizada para identificar e combater violações de direitos autorais, mas também é necessário garantir que o uso de IA respeite os próprios direitos dos criadores e produtores de conteúdo.

Harmonização Internacional e Cooperação Global

A regulação da IA é um desafio global que requer cooperação e harmonização internacional. Países ao redor do mundo estão buscando formas de regular a IA de maneira efetiva, e a colaboração internacional é essencial para evitar a fragmentação regulatória. A troca de experiências e melhores práticas entre países pode ajudar a fortalecer as abordagens regulatórias e promover uma governança global mais consistente.

 Conclusão: Promovendo uma Inteligência Artificial Responsável

A regulação da inteligência artificial é uma jornada complexa, porém crucial para moldar um futuro tecnológico ético e seguro. O Brasil, ao avançar com a proposta de marco legal da IA, demonstra o compromisso em enfrentar os desafios impostos pela tecnologia e proteger os direitos dos cidadãos. Com um engajamento multissetorial e a colaboração global, é possível construir um ambiente propício para a inovação, ao mesmo tempo em que se estabelecem salvaguardas para a proteção dos consumidores e usuários da IA. O caminho para uma inteligência artificial responsável e centrada na pessoa humana é pavimentado pela colaboração, diálogo e comprometimento em promover o progresso tecnológico com responsabilidade.

Qual é a função da Comissão de Representantes?

A Comissão de Representantes possui diversas funções importantes, entre as quais se destacam:

Fiscalizar o andamento da obra: A principal responsabilidade da comissão é garantir o cumprimento do cronograma de acordo com o contrato de construção e incorporação.

Fiscalizar o trabalho do construtor e do incorporador: A comissão acompanha de perto o desempenho e a qualidade do trabalho realizados durante toda a obra.

Assumir a administração do projeto: Em casos de falência do incorporador ou atraso/paralisação da obra por parte da construtora, a comissão pode assumir a administração do projeto.

Realizar leilão público: Se a obra for retomada devido à falência do incorporador, a comissão deve promover um leilão público para vender as partes da construção que não foram finalizadas.

Controlar recebimentos e despesas do condomínio: A comissão tem o poder de aprovar ou não os recebimentos e despesas pagos pelos contratantes.

Participar das licitações de compras de materiais: A comissão fiscaliza e participa das licitações para aquisição de materiais destinados à obra.

Contratar modificações solicitadas pelos condôminos: Desde que estejam de acordo com as normas técnicas do construtor, a comissão pode contratar modificações solicitadas pelos compradores.

Como funciona a fiscalização da Comissão de Representantes?

A fiscalização realizada pela Comissão de Representantes é uma atividade complexa que abrange diversos aspectos, como questões físicas, financeiras e qualidade do trabalho realizado. As funções de fiscalização incluem:

Consultar e examinar a documentação, lançamentos contábeis, materiais adquiridos, obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao empreendimento.

Verificar relatórios das obras e contas em um período mínimo trimestral.

Avaliar a qualidade do trabalho realizado, garantindo que esteja em conformidade com as normas técnicas e padrões estabelecidos.

O que é o regime de afetação?

O regime de afetação é uma caracterização da incorporação imobiliária que estabelece a separação do patrimônio da incorporação do patrimônio do incorporador. Nesse sentido, a Comissão de Representantes deve atender não apenas aos adquirentes, mas também ao incorporador e terceiros envolvidos na incorporação.

O incorporador é responsável por informar à comissão, por meio de relatórios, a previsão de conclusão da obra, o processo de execução e evolução, bem como fornecer periodicamente o histórico contábil referente à construção. A comissão tem livre acesso à obra e a todos os documentos relacionados ao empreendimento.

O que acontece em caso de paralisação da construção?

Se houver paralisação da construção, a Comissão de Representantes, juntamente com os demais condôminos, pode decidir, por meio de uma assembleia, retomar as obras com recursos próprios. No entanto, esse processo requer avaliações, negociações entre compradores, construtor, incorporador e órgãos públicos, o que pode levar tempo.

Conclusão:

A Comissão de Representantes desempenha um papel fundamental na construção de empreendimentos imobiliários, garantindo a representação dos adquirentes e a fiscalização do processo. Suas responsabilidades abrangem desde a fiscalização do andamento da obra até o controle das finanças do condomínio. Ao adquirir um imóvel na planta ou contratar um construtor, é fundamental verificar sua credibilidade e ler atentamente o contrato. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um especialista em Direito Imobiliário para obter orientações adequadas. A participação ativa dos adquirentes por meio da Comissão de Representantes contribui para a transparência, qualidade e segurança na construção civil.

A Comissão de Representantes é um instrumento essencial para garantir a transparência e a segurança na construção de imóveis. Composta por membros escolhidos entre os adquirentes, ela desempenha um papel fundamental na fiscalização, acompanhamento e representação dos compradores durante todo o processo de incorporação imobiliária. Neste artigo, abordaremos as perguntas mais frequentes sobre a Comissão de Representantes, explorando seu funcionamento e importância para os compradores.

O que é a Comissão de Representantes?

A Comissão de Representantes é um grupo formado por pelo menos três membros escolhidos entre os adquirentes de imóveis em uma incorporação imobiliária. Seu objetivo é representar os compradores, zelar pelos interesses coletivos e fiscalizar o andamento da obra, garantindo que ela seja realizada conforme o projeto e as especificações.

Como a Comissão de Representantes é constituída?

A Comissão de Representantes pode ser iniciativa do incorporador, construtor ou dos próprios adquirentes. Sua constituição é formalizada em uma assembleia, com a ata devidamente registrada. Geralmente, são escolhidos pelo menos três membros para compor a comissão, sendo eles representantes dos compradores e responsáveis por acompanhar todas as etapas da construção.

Quais são os poderes da Comissão de Representantes?

A Comissão de Representantes possui diversos poderes e atribuições, visando a proteção dos compradores. Entre suas principais responsabilidades, destacam-se:

Fiscalização do andamento da obra: A comissão tem o poder de fiscalizar o cronograma de construção, garantindo que as etapas sejam cumpridas de acordo com o planejado.

Verificação do cumprimento do projeto e das especificações: É dever da comissão acompanhar o desenvolvimento da obra para assegurar que ela esteja sendo realizada de acordo com o projeto aprovado e as especificações acordadas.

Fiscalização dos reajustes das parcelas: Na construção de imóveis por empreitada, a comissão tem a função de acompanhar e verificar o cálculo dos reajustes nas parcelas, assegurando que sejam aplicados corretamente.

Representação dos compradores: A comissão atua como representante dos compradores perante o incorporador ou construtor, garantindo que seus interesses sejam defendidos e que qualquer eventualidade seja tratada de forma adequada.

Subtítulo 4: Qual é o papel da Comissão de Representantes no Patrimônio de Afetação?

No regime do Patrimônio de Afetação, a Comissão de Representantes desempenha um papel ainda mais relevante. Esse regime permite a separação do patrimônio da incorporação dos demais bens do incorporador, protegendo os adquirentes em casos de falência ou paralisação da obra. Nesse contexto, a comissão tem a responsabilidade de nomear uma pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.

Conclusão:

A Comissão de Representantes desempenha um papel crucial na construção de imóveis, garantindo a transparência, segurança e representatividade dos compradores. Com seus poderes e atribuições, ela atua como fiscalizadora e defensora dos interesses coletivos, assegurando que a obra seja realizada conforme o planejado. Ao participar da comissão, os adquirentes têm a oportunidade de contribuir ativamente para a concretização de empreendimentos imobiliários de qualidade e confiança.

• Quais são os principais direitos dos compradores online?

Os principais direitos dos compradores previstos no CDC para as vendas feitas no ambiente online são:

• Direito de arrependimento;
• Garantia da entrega do produto;
• Direito de receber o item mesmo se não houver estoque;
• Reembolso em caso de não entrega no prazo estabelecido.

• Quais são as regras que valem para compras feitas fora do estabelecimento comercial físico?

As regras valem para qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial físico, sejam elas por WhatsApp, site ou qualquer outro meio via eletrônico.

• O que fazer quando o produto comprado não é entregue?

Se o produto não for entregue, o CDC é bem claro em seu artigo 35 e diz: “o atraso na entrega do produto equivale ao não cumprimento da oferta”. O consumidor pode exigir o cumprimento da entrega o mais rápido possível, ou outro produto com valor equivalente, ou desistir da compra e receber integralmente o valor pago pela mercadoria. Dependendo da situação também cabe uma indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da demora ou da não entrega do item.

• O que fazer quando o produto comprado não é o esperado?

Se o produto não é o esperado, essa situação se enquadra no prazo de arrependimento da compra, que está previsto no CDC. O consumidor pode desistir da compra desde que a decisão seja comunicada ao estabelecimento dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. Isso vale mesmo que o item tenha sido comprado em promoção. A troca deve respeitar o valor pago na compra, mesmo que o produto tenha aumentado de preço. A loja não pode exigir complemento da quantia, do mesmo modo que o consumidor não pode pedir abatimento do preço, caso o produto tenha diminuído de preço.

• O que fazer quando o item comprado vem com defeito ou vício?

Se o item vier com defeito ou vício, a troca deve ocorrer, mesmo que tenha passado os sete dias referentes ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Para isso, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor e informar o problema, solicitando a substituição do produto ou o reparo do defeito.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para solucionar o problema. Se esse prazo não for cumprido, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro igual ou a devolução do valor pago, com correção monetária e juros.

É importante que o consumidor guarde todos os documentos referentes à compra, como nota fiscal, comprovante de pagamento e termo de garantia, pois eles podem ser solicitados pelo fornecedor durante o processo de troca ou reparo do produto. Além disso, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto ou a devolução do valor pago em dobro, caso o fornecedor se recuse a solucionar o problema.

Com a praticidade, conforto e descontos exclusivos, as compras online se tornaram uma tendência crescente nos últimos anos. De acordo com uma pesquisa da consultoria NielsenIQ|Ebit, em 2022, o Brasil tinha 49,8 milhões de compradores on-line consolidados, um aumento de 18% em relação a 2021. O faturamento do E-commerce chegou a R$ 169,6 bilhões, um crescimento de 5% em relação ao ano anterior, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm). Com o aumento do número de consumidores online, surgem dúvidas sobre os direitos dos compradores ao fazerem compras online. É importante lembrar que a internet não é uma terra sem lei, especialmente quando se trata dos direitos do consumidor. O que deve ser considerado pelos compradores? Quais são os direitos dos compradores previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para as vendas feitas no ambiente online? Como os direitos do consumidor e os deveres do lojista são protegidos nas redes sociais?

• Quais são os principais direitos dos compradores online?

Os principais direitos dos compradores previstos no CDC para as vendas feitas no ambiente online são:

• Direito de arrependimento;
• Garantia da entrega do produto;
• Direito de receber o item mesmo se não houver estoque;
• Reembolso em caso de não entrega no prazo estabelecido.

• Quais são as regras que valem para compras feitas fora do estabelecimento comercial físico?

As regras valem para qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial físico, sejam elas por WhatsApp, site ou qualquer outro meio via eletrônico.

• O que fazer quando o produto comprado não é entregue?

Se o produto não for entregue, o CDC é bem claro em seu artigo 35 e diz: “o atraso na entrega do produto equivale ao não cumprimento da oferta”. O consumidor pode exigir o cumprimento da entrega o mais rápido possível, ou outro produto com valor equivalente, ou desistir da compra e receber integralmente o valor pago pela mercadoria. Dependendo da situação também cabe uma indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da demora ou da não entrega do item.

• O que fazer quando o produto comprado não é o esperado?

Se o produto não é o esperado, essa situação se enquadra no prazo de arrependimento da compra, que está previsto no CDC. O consumidor pode desistir da compra desde que a decisão seja comunicada ao estabelecimento dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. Isso vale mesmo que o item tenha sido comprado em promoção. A troca deve respeitar o valor pago na compra, mesmo que o produto tenha aumentado de preço. A loja não pode exigir complemento da quantia, do mesmo modo que o consumidor não pode pedir abatimento do preço, caso o produto tenha diminuído de preço.

• O que fazer quando o item comprado vem com defeito ou vício?

Se o item vier com defeito ou vício, a troca deve ocorrer, mesmo que tenha passado os sete dias referentes ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Para isso, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor e informar o problema, solicitando a substituição do produto ou o reparo do defeito.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para solucionar o problema. Se esse prazo não for cumprido, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro igual ou a devolução do valor pago, com correção monetária e juros.

É importante que o consumidor guarde todos os documentos referentes à compra, como nota fiscal, comprovante de pagamento e termo de garantia, pois eles podem ser solicitados pelo fornecedor durante o processo de troca ou reparo do produto. Além disso, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto ou a devolução do valor pago em dobro, caso o fornecedor se recuse a solucionar o problema.