Introdução

Uma nova regulamentação no Paraná busca garantir maior transparência na cobrança de taxas de serviço, comumente conhecidas como “taxa do garçom”, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares. A lei 21.721/2023, sancionada pelo governador Ratinho Júnior, determina que estes locais informem claramente aos consumidores sobre a opcionalidade dessas taxas.

Contexto da Lei

A Lei 21.721/2023 foi proposta pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP) e sancionada no Paraná. Ela surgiu da necessidade de esclarecer aos consumidores que a taxa de serviço, geralmente variando entre 10% a 20%, é opcional e pode ser recusada pelo cliente.

Detalhes da Lei

Transparência na Cobrança: A lei exige que os estabelecimentos informem claramente o percentual da taxa de serviço e destacam seu caráter facultativo.

Visibilidade e Acessibilidade: Às informações sobre a taxa devem ser colocadas em locais de fácil acesso e visibilidade, incluindo cardápios e comandas, e ser acessíveis a pessoas com deficiência.

Responsabilidades Legais: O não cumprimento da lei pode resultar em responsabilidades civis e criminais para os estabelecimentos.

Impacto para Consumidores e Estabelecimentos

Maior Conscientização do Consumidor: Com esta lei, espera-se que os consumidores estejam mais cientes de seus direitos de aceitar ou recusar a taxa de serviço.

Ajustes para Estabelecimentos: Bares, restaurantes e similares terão que ajustar suas práticas de cobrança e comunicação para estar em conformidade com a nova legislação.

Entrada em Vigor

A lei entrou em vigor 90 dias após sua publicação, que ocorreu no dia 01 de novembro de 2023. Isso significa que desde o início de fevereiro de 2024, os estabelecimentos do Paraná devem estar cumprindo as novas diretrizes.

Conclusão

Esta nova legislação no Paraná representa um avanço na transparência e na proteção dos direitos dos consumidores. Espera-se que traga mais clareza e justiça nas relações entre estabelecimentos e clientes, respeitando a opção do consumidor em contribuir ou não com a taxa de serviço.

Fontes: Assembleia Legislativa do Paraná, Maringá Post.